TERMO DE ADESÃO DO VENDEDOR – BUSCALOJAS

1. OBJETO

O presente Termo de Adesão do Vendedor regula as condições para utilização da plataforma BuscaLojas, que atua como marketplace, intermediando a relação comercial entre vendedores independentes e compradores.

Ao aderir a este Termo, o Vendedor declara estar ciente de que o BuscaLojas não é parte da relação de compra e venda, atuando exclusivamente como intermediador tecnológico.

2. CADASTRO DO VENDEDOR

Para anunciar produtos no BuscaLojas, o Vendedor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando aplicável:

·         Nome completo ou Razão Social

·         CPF ou CNPJ

·         Endereço

·         E-mail e telefone

·         Dados bancários para repasse

O Vendedor é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas.

3. RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

O Vendedor é o único e exclusivo responsável por:

·         A procedência, qualidade e legalidade dos produtos anunciados

·         A correta descrição dos produtos e preços

·         O cumprimento dos prazos de envio

·         A embalagem e envio adequado dos produtos

·         A emissão de nota fiscal, quando exigida por lei

·         O atendimento ao consumidor

·         Trocas, devoluções, garantia e direito de arrependimento

·         O cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

4. PRODUTOS PROIBIDOS

É expressamente proibido anunciar produtos:

·         Ilegais ou de procedência ilícita

·         Falsificados ou que violem direitos de propriedade intelectual

·         Que dependam de autorização legal não apresentada

·         Que violem a legislação brasileira vigente

O BuscaLojas poderá remover anúncios e suspender o vendedor a qualquer momento.

5. PAGAMENTOS E REPASSES

Os pagamentos das vendas realizadas na plataforma serão processados por intermediadores de pagamento, utilizando tecnologia de split de pagamento.

5.1 Comissão do Marketplace

O BuscaLojas poderá reter uma comissão sobre cada venda, conforme percentual informado ao Vendedor no momento do cadastro ou em comunicação específica.

5.2 Prazo de Repasse

Os valores devidos ao Vendedor serão repassados conforme:

·         Regras do intermediador de pagamento

·         Prazos de segurança (ex.: confirmação de entrega, prazo de arrependimento)

O BuscaLojas não se responsabiliza por atrasos causados pelo intermediador financeiro.

6. CANCELAMENTOS, ESTORNOS E CHARGEBACKS

Em casos de:

·         Cancelamento

·         Devolução

·         Chargeback

·         Descumprimento do pedido

Os valores poderão ser:

·         Estornados ao comprador

·         Descontados de repasses futuros do Vendedor

O Vendedor autoriza expressamente tais descontos quando necessários.

7. USO DA PLATAFORMA

O Vendedor compromete-se a:

·         Utilizar a plataforma de forma lícita

·         Não praticar atos fraudulentos

·         Não tentar burlar sistemas de pagamento ou comissões

·         Manter comunicação respeitosa com compradores

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou exclusão da conta.

8. SUSPENSÃO E RESCISÃO

O BuscaLojas poderá, a seu critério, suspender ou encerrar a conta do Vendedor em caso de:

·         Violação deste Termo

·         Reclamações recorrentes

·         Práticas abusivas ou ilegais

·         Risco à reputação da plataforma

O Vendedor poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, respeitadas obrigações pendentes.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O BuscaLojas não se responsabiliza por:

·         Atos praticados pelo Vendedor

·         Qualidade, entrega ou garantia dos produtos

·         Obrigações fiscais do Vendedor

·         Danos causados a compradores ou terceiros

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Vendedor autoriza o uso de sua marca, logotipo e imagens de produtos exclusivamente para divulgação dentro da plataforma BuscaLojas.

11. LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

O Vendedor declara estar ciente de que terá acesso apenas aos dados necessários para a execução das vendas, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para esse fim, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12. ALTERAÇÕES DO TERMO

Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento. O Vendedor será informado, e a continuidade do uso da plataforma implicará aceitação das novas condições.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias.

✅ ACEITE

Ao marcar a opção “Li e concordo com o Termo de Adesão do Vendedor”, o Vendedor declara estar de pleno acordo com todas as condições aqui estabelecidas.